Fim da ISENÇÃO do ICMS sobre Transporte em MG

Boa tarde pessoal,

Alguém sabe informar se já saiu alguma prorrogação para a isenção de ICMS que trata o ITEM 144, do Anexo I, do RICMS/MG?


144 - Prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.
144.1 A isenção prevista neste item não se aplica às prestações tomadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.
EFICÁCIA ATÉ 30/04/2017


http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoi2002_6.htm#parte1it144

Shirley Ribeiro

Shirley Graziele Ramos Ribeiro , boa tarde.


Ainda permanece a vigência de 30.04.2017 conforme decreto abaixo:

www.fazenda.mg.gov.br


Att.,

Bom dia Pessoal,

A prorrogação da Isenção do ICMS saiu.

EFICÁCIA ATÉ 30/09/2019

Segue link do decreto.

www.fazenda.mg.gov.br

Att.,

Shirley Ribeiro