Emissao de NFS-e para Agenciador de Cargas

Boa Tarde!

Tenho um cliente que atua na prestação de serviço de AGENCIAMENTO DE CARGAS terrestres, marítimas e aérias, sendo eles intermunicipais, interestaduais e internacionais e sempre emitiu recibos para o tomador, Gostaria de saber se existe alguma obrigatoriedade em relação a emissão de notas fiscais nessa situação.

Desde já agradeço a ajuda.

Att,

Dayana Reis

Cara Dayana Reis,

Primeiro acho importante diferenciar dos documentos, recibo é um documento comercial/administrativo. já as notas fiscais são documentos fiscais, são poucos os casos onde não existe a necessidade de emissão de documento fiscal, um deles é a locação de bens móveis, e mesmo assim, desde que não existe serviço junto.

O Caso que comentou "Agenciamento de Cargas", pessoalmente, entendo que se enquadre no subitem 10.05 - Agenciamento de bens móveis(resumindo) que está dentro do item 10 - Serviços de intermediação e congêneres.

Portanto, é uma atividade sujeita ao ISS e a princípio deve emitir Nota Fiscal de Serviço.

Recomendo que analise a legislação do município onde o prestador está estabelecido.