Prazo para emissão de carta de correção de NF-e

Bom dia pessoal!!

Sou nova por aqui e estou com uma dúvida. Qual é o prazo para emitir uma carta de correção para uma NF-E ? Um cliente emitiu uma nota no dia 28.03 com um NCM que estava em vigência até o dia 31.03. O destinatário da nota se recusou a pagar meu cliente devido ao NCM da nota estar errado e ele não conseguir se creditar do valor do IPI por causa deste erro.
Em todos os lugares que pesquisei a informação que tive é que a carta de correção só pode ser emitida no prazo de 30 dias da autorização da NF-E. Mas conversando com uma pessoa soube que existe uma nova lei na qual permite a correção em até 5 anos. Alguém sabe sobre isso? Ou só conseguiremos corrigir isso com uma nota de devolução e outra nota de saída para que o mesmo possa se creditar?

Fico no aguardo.

Att,

Priscila

O prazo é de 5 anos!
Na NT 004/2011 dizia 30 dias, mas se você olhar o manual hoje não tem mais esse prazo. Não tem porque era ilegal.

O CTN no seu art. 138 fala da denuncia espontânea e o 173 fala que "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos". Então você tem direito de corrigir qualquer erro espontaneamente e dentro do prazo de 5 anos!

Bom dia Priscila,

Com relação à Carta de Correção, a Nota Técnica 2011/003 estabelecia prazo de até 30 dias após a autorização de uso da NF-e para emitir a Carta de Correção.

Entretanto, a Nota Técnica 2011/004, eliminou a regra de validação que estabelecia prazo para emissão da CC-e.

Portanto, com relação ao prazo para emissão da Carta de Correção você pode emitir dentro do prazo de 5 anos.


Abçs.

Muito obrigada pessoal... valeu mesmo!!!