Nota fiscal modelo 7

Bom dia a todos


Sei que não é permitido a retenção de impostos federais sobre a nota fiscal modelo 7, a nota de ICMS sobre transportes intermunicipais, mas gostaria de saber se alguém tem a base legal, para está determinação. Em que lei está essa orientação ?
Desde já agradeço,


Guilherme Gomes

Sem entrar no mérito do questionamento, lembro que a partir de 02 de outubro de 2017 não tem mais nota fiscal de serviço modelo 7 (foi substituida pelo CTE OS), conforme cláusula primeira do Ajuste Sinief 02/2017.