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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Venda de equipamento de PF para PJ

HORÁCIO MATOS MOITINHO DOS ANJOS

Horácio Matos Moitinho dos Anjos

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 8 anos Terça-Feira | 9 maio 2017 | 10:19

Situação:

Um sócio adquiriu um equipamento, que será vendido para a sua empresa pelo mesmo valor da compra.
A empresa vai incorporar esse equipamento ao seu imobilizado.
Como se dará a entrada desse equipamento na empresa?
Nesta situação haverá a incidência de algum tributo para o sócio ou para a empresa?

Atenciosamente,

Horácio Matos Moitinho dos Anjos
Assessor e Consultor Contábil
Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 7 anos Domingo | 29 abril 2018 | 08:32

Conforme art. 193, III, RICMS/BA, peça para o sócio solicitar uma nota fiscal avulsa:

"Art. 193. A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes momentos:
...
III - na circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoas não inscritas no cadastro de contribuintes, inclusive por particulares;
...".

Acredito que não terá ICMS porque o sócio não é um contribuinte pois falta a habitualidade e o volume que caracteriza comércio, conforme disposto no art. 4º da Lei Kandir:

"Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior".

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