Aliquota ICMS PR

Boa tarde,
Gostaria de saber qual a legislação que alterou a alíquota interna DO Paraná referente ao CD de 18% para 12%? Pois estou com dúvida em relação em como calcular a base do ST conforme o protocolo ICMS CONFAZ Nº 08 DE 03/04/2009 .
Obrigado.

Decreto nº 4.430/2009

Bom dia Rodrigo e Wagner
Estou com uma duvida em relacao ao diferencial de aliquota para compra de material de uso ou consumo, e essa transacao é referente a transacao entre os estados do RJ e PR. Mas eu pesquisei muito no forum mas nao entendi como se faz o calculo, se algum dos prezados colegas poderem me explicar fico muito grato.

A empresa emitente é do Rio de Janeiro
E a destinataria e do Parana

Valor total dos Produtos = 330,00
Base de calculo de ICMS = 346,50
Aliq ICMS 12%
Valor do Icms = 41,58
Aliq IPI 5%
Valor do IPI 16,50
Valor total da nota = 346,50

Se alguem puder me explicar como é feito o diferencial de aliquota me ajudara e muito.

Abraço a todos