Nota Fiscal Remessa em Garantia - Diferencial de Alíquotas

Boa tarde,

Somos Indústria, do Lucro Real de Santa Catarina.

Vamos efetuar uma venda para o Estado de Goiás, onde o Cliente não tem Inscrição Estadual (Não Contribuinte) e ele é o Consumidor Final da mercadoria a ser vendida.

A Operação da Nota Fiscal é Outras Saídas/ Remessa em Garantia - CFOP 6.949.

Minha dúvida é, para essa operação é devido o Diferencial de Alíquotas?

Atenciosamente,
Jeferson Faria

Entendo que, o cfop que vc deve usar é 6107 ou 6108 e não 6949, pois estamos tratando de venda de mercadoria ou de produção; onde que, pessoa física é sim contribuinte de icms, conforme artigo 7º, paragrafo único do ricms/sc.

Sendo assim, vc deve recolher o diferencial de alíquota origem e destino, conforme prevê a LEI N° 16.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.