Julio Gomes
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Depto. Pessoal
bom dia!
dei entrada em uma baixa na receita estadual, de uma empresa inativa a mais de 5 anos, já baixei o cnpj, e para minha surpresa ela está obrigada a entrega do dub-icms, mesmo estando inativa, e o pior, só pode fazer está entrega através de certificado digital do próprio cnpj.
entrei em contato com o fiscal e me informou que se não houver a entrega, ele vai lavrar o auto de infração, e se depois quisesse era para entrar com a defesa.
mais gostaria de saber se existe alguma forma de impugnar isto.