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Mailton
Bronze DIVISÃO 4Olá bom dia prezados.
Gostaria de saber se a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônico (Ct-e) isenta o ICMS de transportes de cargas (ICMS Frete) ou se com a emissão do CT-e não há necessidade de emissão do ICMS Frete ??!!
Helio da Silva Pontes
Prata DIVISÃO 4 , Consultor(a) Contabilidade Mailton bom dia,
Nas operações de transporte de cargas intermunicipais e interestaduais a emissão do CT-e é obrigatória e o ICMS deve ser apurado conforme legislação estadual.
As operações de transporte de cargas intramunicipais são amparadas pela emissão de NFS-e e o ISS deve ser apurado conforme legislação municipal.
Att,
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