Advogado Deve Emitir Nota Fiscal ou RPA?

Bom dia pessoal!

Existe alguma lei que determine isso:? O advogado do condomínio não emite nada, nao recolhe os impostos .

Olá, Monica Vieira

A emissão de NF por prestação de serviço é uma obrigatoriedade para quem o faz, e quem paga deve exigir o documento.

Você pode ver a base legal no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm

Claudio,

Caso o prestador não queira emitir, mas o serviço já foi prestado o que fazer?

Olá, Monica Vieira

Ele é obrigado por lei a fazer a emissão da NF, caso ele se negue, você pode recorrer a OAB e denunciá-lo. Pode bem ser que ele não seja habilitado pela OAB para advogar.

Claudio, mas emissão de NF somente é obrigatorio para pessoas juridicas?

o advogado é habilitado sim pela OAB, mas está se recusando emitir..solciitamos RPA, mas ficará muito caro.

Cara Monica Vieira,

A emissão de NFS é obrigatória quando ocorre um serviço, indiferente se foi PF ou PJ que prestou.

Vc pode denunciar a Prefeitura tb, pois o ISS é um tributo municipal.

Reinaldo,

No caso de condomínio, denuncio o Sindico (por aceitar) ou o prestador de serviço?

Monica,
É necessário analisar a legislação do município, isto porque a maioria dos municípios não exigem nota fiscal de pessoa física (autônomo).

No município de São Paulo por exemplo, o prestador autônomo está dispensado de emitir Nota Fiscal e isento de ISS. Mas ele deve estar inscrito na prefeitura como autônomo.

Acerca da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, consulte a legislação municipal.

De qualquer forma, quem contrata deve ficar atento aos recolhimentos exigidos pelo fisco, seja prestador autônomo ou pessoa jurídica.

Mais informações consulte o Blog Siga o Fisco:
sigaofisco.blogspot.com.br
notafiscalpaulistana.blogspot.com.br


No que tange a prestação de serviço por autônomo, confiram matéria sobre o documento fiscal:
sigaofisco.blogspot.com.br