Imposto MEI

Boa tarde. Pergunta:

Há uma readequação necessária para a emissão de nota fiscal eletrônica que encerra hoje. Fiz solicitação em tempo mas a prefeitura da cidade disse que não poderei emitir nota eletrônica por ter encontrado um debito tributário. Sou MEI, posso ter minha atividade inviabilizada por possuir débito tributário? Quer dizer que terei que deixar de recolher tributo por dever tributo?

Wilson Luiz boa tarde.. o caso é que os débitos devem ter ido para uma esfera maior.

Com a existências de débitos a Prefeitura pode bloquear e até suspender o acesso e demais atividades, tendo sua liberação mediante a parcelamento, as vezes presencial. Ao menos isso acontece com algumas prefeituras do Estado de São Paulo.

Muito obrigado pela atenção e rápida resposta Rafael Ferreira

No meu caso o débito é pequeno e eventual, mas pelo que entendi caso algum MEI precise emitir nota eletrônica diariamente pois as impressas foram extintas, terá inviabilizada sua atividade empresarial o que possibilita uma ação regressiva em face do órgão público. Pesquisei à respeito e encontrei algumas posições bem interessantes. Abaixo uma delas ocorrida em São Paulo mesmo:

Para o ministro Celso de Mello, a decisão do tribunal está em consonância com a jurisprudência do Supremo.
“O fato irrecusável, nesta matéria, como já evidenciado pela própria jurisprudência desta Suprema Corte, é que o Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles – e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional – constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso”, afirmou o ministro Celso de Mello, na decisão do dia 25 de setembro.
Para o ministro, apesar de os direitos e garantias individuais proclamados na Constituição não serem absolutos, isso não significa que a Administração Tributária possa frustrar o exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte, especialmente porque já possui meios para cobrar tributos em atraso.