ICMS - Fundamento Legal da ST da água mineral

Bom Dia, colegas !
Temos aqui no escritório um cliente (pequena Confeitaria caseira) de São Paulo inscrito no Simples, que comercializa e entrega basicamente produtos para cestas e café da manhã como bolo, pão de queijo, suco de laranja, sanduíches, água mineral, etc. Ela possui os CNAE 47.21-1-04-Comercio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes e 56.20-1-04-Fornecimentos de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

Este cliente emitiu uma nota fiscal contra uma Fundação de Faculdade de Medicina também aqui de São Paulo, e esta Fundação, que é consumidor final, está solicitando 2 coisas:
1 - Carta de correção incluindo o CFOP 5405 para o produto Água Mineral
2 - Fundamento legal da substituição tributária da Água Mineral.

Algum dos colegas, por favor, poderia me informar se a solicitação procede, e principalmente, qual é exatamente o termo que tenho que escrever para atender a solicitação número 2 ?

Preciso atender essa solicitação, para que a confeitaria possa receber o valor da Nota Fiscal.
Desde já agradeço qualquer ajuda.

Aguinaldo , boa tarde.


Para o caso da água mineral, você pode colocar:


Artigo 274 - O contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação:

"Imposto Recolhido por Substituição - Artigo 293 do RICMS" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula terceira, na redação do Ajuste SINIEF-1/94).

Att

Meu caro Sidney Aleixo, muitíssimo agradecido pelo seu rápido retorno.
Estou aprofundando a leitura sobre o assunto, mas ainda não tenho muito conhecimento sobre ICMS, pois só temos essa empresa no ramo de comércio e faz bem pouco tempo que ela está conosco.
Por favor, vou colocar na carta de correção a referência do Art. do ICMS citada acima, mas estou entendendo que a empresa (Confeitaria) não tenha que recolher nenhum valor de ICMS além daquele que ela já recolhe na guia unificada do DAS-Faturamento, já que a mesma é optante do Simples.
Estou certo em proceder assim ?

"Art. 23 da LC 123/06 : As micro empresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não farão jus à apropriação enm transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional."
Muito obrigado pela sua atenção e orientação.

Se eu estiver errado, me avise por favor.

Aguinaldo , boa tarde.

Correto o seu entendimento.

Pelo ramo de atividade da empresa (confeitaria), entendo que não há valores de impostos a serem destacados, uma vez que o mesmo é optante pelo SIMPLES, pois também quando da aquisição das mercadorias, não há aproveitamento de crédito pelas entradas.

O referido imposto é feito pelo recolhimento "diferenciado" do SIMPLES.

À disposição.

Perfeito, Sidney !
Fico imensamente agradecido pelas orientações.