Cobranças adicionais no transporte de mercadorias, como lega

Boa tarde,

Na cobrança de custos adicionais não previstos no início do transporte de mercadorias, como o valor recolhido quando o veículo fica parado na estrada por vários motivos (posto fiscal ou demora no recolhimento da mercadoria), pode ser emitido Ct-e complementar?

Se não, qual procedimento devemos fazer para tornar essa cobrança legal?


Obrigada

Prezada Sabrina de Oliveira Ferreira, boa tarde.

Incluem-se na base de cálculo do ICMS, despesas acessórias pertinentes ao transporte, tais como taxas, seguros, juros, acréscimos, bonificações e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas.

Portanto, quando a despesa acessória é cobrada do tomador do serviço, este valor deve ser complementado no CT-e. Então emite-se o CT-e complementar.