Diferencial de alíquota compra de pessoa física

Olá pessoal,

Uma empresa optante pelo Simples Nacional que compra motor usado de pessoa física para revender, ele tem que recolher o diferencial de alíquota na entrada da mercadoria?

Alguém pode me ajudar nesta dúvida, por favor me passando o basamento legal.

Desde já agradeço a atenção de vocês!

Att,

Crislaine

Prezada Crislaine,
Aquisição de pessoa física não incide ICMS, visto que não há na legislação esse fato gerador.
Como fins de base legal, pode alegar a não incidência do ICMS devido a ausência de fato gerador no art. 2º da Lei Complementar 87/1996.

Obrigada Rafael.

Olá boa noite.
Estou com uma dúvida parecida. Meu irmão tem uma empresa de Celulares, e ele vende celulares novos e em muitos casos recebe de entrada um celular semi novo com nota fiscal, ele pode revender esse celular semi novo e emitir NF da empresa dele?? No caso, ele como pessoa fisica pode comprar outros aparelhos eletrônicos com o cpf dele (ou de outra pessoa) e revender na empresa dele, emitindo nota fiscal??

Obrigado.