Prazo para emissão de nota fiscal de devolução

CAPÍTULO VI
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA
Artigo 452 - O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mer­cadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4.º, e 67, § 1.º e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3.º na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):
I - haja prova cabal da devolução;
II - o retorno se verifique:
a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de saída da mercadoria, tratando-se de devolução para troca;
b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, tratando-se de devolu­ção em virtude de garantia;
§ 1.º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:
1 - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito;
2 - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou deespécie diversa, desde que de valor náo inferior ao da substituída.
§ 2.º - O estabelecimento recebedor deverá:
1 - emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, a data da emissão e valor
do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promo­ver a devolução, mencionando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;
2 - registrar a Nota Fiscal prevista no item anterior no livro Registro de Entradas,
consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Ope­rações ou Prestações com Crédito do Imposto.
§ 3.º - A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior servirá para acompanhar a mer­cadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.
§ 4.º - Na devolução efetuada por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimen­to de origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabeleci­mento para o registro da operação.