SEFAZ PE - Portarias 120 e 124 / Lei 15.730/2017

Algum dos nossos nobres colegas do estado de Pernambuco poderia me ajudar com estas legislações? Li e reli porém meu entendimento foi, ao meu ver, bastante raso sobre os textos.

Alguém poderia me informar o que de fato muda com estas leis entrando em vigor?

Fico muito grato pela ajuda dos colegas.

Lee boa tarde

Não sou de PE, mas na empresa que trabalho temos uma planta em PE.

A Lei que você se refere é a 15.730 de 2016? Em 2017 não tem esse número de Lei (ao menos, não no site de PE)

Se é a de 2016 é a Lei do ICMS. Houve a publicação desta Lei e a Regulamentação ocorreu agora pelo Decreto 44.650/2017. Então nas operações de PE é este Decreto agora que trata do ICMS.


As portarias se referem a antecipação do ICMS (nos casos em que se aplica) alterando a Portaria 147/2008. No caso, precisaria entender melhor se você aplica a antecipação e em que casos para lhe ajudar mais concretamente.