Carlos Cavalcante
Iniciante DIVISÃO 4 , Analista FiscalPrezados,
Preciso saber quais as mercadorias que integram a cesta básica estão sujeitas a alíquota de 12%.
Como eu faço?
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Carlos Cavalcante
Iniciante DIVISÃO 4 , Analista FiscalPrezados,
Preciso saber quais as mercadorias que integram a cesta básica estão sujeitas a alíquota de 12%.
Como eu faço?
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) TributárioPrezado Carlos Cavalcante, não existe essa determinação na legislação do CE, as únicas mercadorias que tem alíquota de 12% interna no Estado, que são os Contadores de líquido e os Medidores digital de vazão.
Base legal: Artigo 55, inciso I, alínea "c-1", do RICMS/CE
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