estorno de icms

A revogação da alínea "b" do inciso XI do RICMS/SC pelo Decreto n. 701, de 05.05.2016 - que revogou a dispensa de estorno de crédito na saída isenta de bens e mercadorias destinados aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual - interfere na forma como devem ser apresentados os preços durante a licitação e no preço em que devem ser firmadas as atas de registro de preços e os contratos e, consequentemente, o valor a ser pago à empresa?

TEnho outra dúvida em relação a estorno de icms:
Numa venda para beneficiário de pró-emprego (vai p o imobilizado), em que não há destaque de ICMS (é diferido...CST 51), estorno o ICMS da compra? pois no RICMS/SC consta somente qdo é venda isenta ou nao tributada. (CST 40 e 41).
Alguém ja teve essa situação?

Obrigada!