Dec.54.650/SP Beneficio ou não

Bom dia, colegas...

Lendo o Decreto 54.650 de SP, uma das alterações foi o

"Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06).

No meu entendimento ele influencia em diversos cálculos para quem é optante do SN, ex:

- No diferencial de aliquota onde nas aquisições de carne, produtos da cesta básica, maquinas da SF 04/98, etc, as aliquotas se equalizavam e não havia o recolhimento.

- Na venda em ST, onde no crédito da operação própria de empresa SN, de mercadorias do anexo II, este será maior diminuindo a retenção.

O que acham, este Decreto é um benefício ou mais um engodo?

Meu entendimento está correto, seria interessante outras opiniões.

Abs.

Bom dia Martins, tudo bem

Na venda em ST, onde no crédito da operação própria de empresa SN, de mercadorias do anexo II, este será maior diminuindo a retenção.


Mas como que fica neste caso aqui, venda de açucar de 2 kg.

BASE DE CALCULO ST
1.000,00 x 16,68%(iva-st)= 1.166,80
1.166,80 x 61,11%= 453,77 x18% = 81,68


BASE OPERAÇÃO PROPRIA:(não permitido)
1.000,00 x 18%= 180,00

81,68-180,00 = negativo (98,32)????


Essa não permissão de redução das operação próprias não se refere à produtos que não são st?

Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica- se, também:

2 - no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final." (NR);

Editado por Edilson dos S. Malta em 11 de agosto de 2009 às 09:50:46

Bom dia, Edilson...

Realmente muito estranho!!!!

Relendo o Decreto, acho que cometeram algum engano na redação, pois no:

OFÍCIO GS-CAT Nº 421-2009

Senhor Governador,

Tenho a honra .....
As alterações propostas decorrem principalmente da necessidade de adequar o Regulamento do ICMS ao disposto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 61, de 13 de julho de 2009, que alterou o cálculo do imposto devido por substituição tributária, quando o contribuinte for optante do Simples Nacional, para considerar a alíquota interna ou interestadual.
Como ajuste necessário, a minuta dispõe que a redução da base de cálculo, quando beneficiar as sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final, aplica-se também no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária.

E contraria tambem a Decisão Normativa CAT 1/2008:

Decide aprovar o seguinte entendimento:

1 - .....

2 - quando, na hipótese do item 1, a operação interestadual for entre contribuintes de forma que, se estivessem ambos localizados em território paulista, a operação interna seria beneficiada com redução de base de cálculo do imposto, segundo dispositivo legal que contenha expressões análogas a "de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)" ou menor, na fórmula para calcular o "IVA-ST ajustado", qual seja,

"IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1",

deverá ser considerado como "ALQ intra" - "alíquota aplicável à mercadoria neste Estado" - o percentual de 12% (doze por cento);

Então, acredito que devam reeditar ou retificar o Decreto, que para piorar é retroativo a 01/08/09.