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Vanessa Karine dos Santos
Iniciante DIVISÃO 5 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia,
As empresas de representação comercial que prestam serviços devem reter o IR nas notas de serviços, porém qual a lei que rege essa obrigação? e quanto ao valor mínimo é os R$ 666,99 ou não importa qual o valor da nota?
Desde já, agradeço!
João Carlos
Ouro DIVISÃO 1Bom dia Vanessa,
Vide o artigo 651, inciso I do Decreto nº 3000/99 (RIR). Com relação ao valor e retenção mínima, vide os artigos 67 e 68 da Lei nº 9430/96.
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