Prestação de Serviços Engenheiro Civil

Caros colegas do portal, bom dia.

Por favor, preciso de uma grande ajuda de todos que puderem partilhar de seu conhecimento no caso abaixo.

Minha empresa, é aqui de São Paulo e tomou serviços de um ENGENHEIRO CIVIL também estabelecido em São Paulo.

O Engenheiro em questão formalizou um contrato de prestação de serviços.

Esse contrato tem como datado e assinado 10/2016.

Minha dúvida é a seguinte, por favor, devo efetuar a retenção de algum imposto??

Não localizei nota fiscal, é obrigatório a emissão de NF?

O serviço contratado foi.: Execução de projeto técnico dos sistemas de segurança contra incêndio, para a empresa, a ser aprovado pelo corpo de bombeiros, visando a obtenção do AVCB - Auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Obrigada

Bom dia Juliana,

Em São Paulo a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011 obriga todos os contribuintes a emissão da NFS.

Com relação a retenção de impostos, não há retenção de ISS por não estar listado conforme dispõe as alíneas "a"e "b" do inciso II do artigo 9 da Lei nº 13.701/03, contudo o IRRF (artigo 647 do Decreto 3.000/99 - RIR) e CSRF (inciso IV do § 2º do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/04) aplicam-se normalmente.

Detalhe: caso o tomador seja do simples nacional não haverá a retenção do CSRF (inciso II do artigo 3º - IN SRF 459/04), somente o IRRF por não haver previsão expressa na legislação. Contudo se ambos forem optantes pelo simples nacional, não haverá retenção CSRF (mesmo embasamento) e também do IRRF conforme dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/07.

João Carlos, boa tarde.

Muito Obrigada.

Oi Juliana,

Imagina, disponha quando precisar.

Prezado João Carlos, bom dia.

Por gentileza, gostaria de esclarecer uma dúvida com você.

Aqui nesse post, numa resposta sua, só para certificar que eu entendi.

O serviço que mencionei de Engenheiro Civil, quanto ao ISS você me passou a Lei 13.701/03, o correto é eu olhar essa Lei ou a 116/03? Qual a diferença de uma e outra??

No caso das retenções, veja se estou correta quanto ao meu entendimento por gentileza.:

Se a empresa for Optante pelo Simples Nacional, tanto o tomador quanto o prestador ou só um dos dois, mesmo assim não haverá retenção de PIS/COFINS E CSLL, ok? Isso foi alterado em 2009, pois antes havia as retenções mencionadas.

No caso do IR, só haverá a retenção se o tomador for optante pelo Simples Nacional. Caso os dois tomador/prestador, forem optantes pelo S.N não haverá a retenção , ok??

Uma dúvida e se o tomador não for optante pelo simples mas o prestador for sim optante pelo simples, nesse caso tem retenção??

Desde já agradeço muito, estou aprendendo muito, fico no seu aguardo .

Bom dia Juliana,

A Lei 13.701/03 se refere a legislação do município de São Paulo, contudo a Lei Complementar nº 116/03 é a lei matriz do ISS, regulamentada a todos os municípios brasileiros, inclusive o Distrito Federal.

Vamos lá:

Exatamente, vide o § 2º do artigo 30 e o inciso III do artigo 32, ambos da Lei nº 10.833/03.

Isso mesmo, até porque o tomador como optante pelo simples nacional não há menção sequer de dispensa, contudo os prestadores optantes ficam dispensados de reter o IRRF conforme o artigo 1º da IN RFB nº 765/07 c/c inciso XI do artigo 4º da IN RFB nº 1234/2012.

Vide explicação anterior.

Qualquer dúvida, volte a postar.

João Carlos, bom dia.

Muito Obrigada mesmo.