Taxa de incêndio estado da Bahia

Bom dia,

Tenho um cliente que esta sendo cobrado a taxa de incêndio anual, devido ao estabelecimento encontrar-se em um município que tem unidade do corpo de bombeiros, porém pesquisando sobre o tema, encontrei essa matéria que diz "Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio",

Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio .

Minha duvida é: devo calcular a taxa? e qual embasamento legal para a cobrança da mesma?

Essa questão do Supremo aí não estou a par, mas a taxa é cobrada nos termos do § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.631/2009 do Estado da Bahia, e o contribuinte será a pessoa física ou jurídica locatário do imóvel, sendo que o proprietário do imóvel responde solidariamente por esta obrigação, na hipótese do locatário não honrar com a obrigação nos termos do § 3º do Art. 4º da mesma Lei. As situações que ensejarão a cobrança da taxa se aplicam aos estabelecimentos que exerçam as atividades listadas no Anexo I da Lei nº 11.631/2009, e os estabelecimentos que requisitarem os serviços elencados no Anexo II.

Roni,

Quem cobra esta taxa é o Estado e não o município. No cálculo será levado em conta o m² do imóvel.

Obrigado Sandro Nunes, grato pelo o esclarecimento.

Obrigado Lucas Santana, grato !