PEP ICMS 2017 - Débitos Auto Infração (AIIM)

Alguém com débitos de Auto de Infração (AIIM) para ser parcelado no PEP ICMS 2017?

Gostaria de saber se o AIIM está sendo exibido na seleção de débitos a parcelar?

Prezado Gilmar de Mattos, relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, aparece para o parcelamento, desde que não inscrito em dívida ativa.

Bom dia,

@Raphael Barbosa, entrei na parte do PEP ICMS, informei os dados do nosso cliente e lá não aparece nenhum débito a ser parcelado, porém ele tem Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

Como faço pra incluir esses valores no PEP?

Desde já agradeço!!!

Prezada, este Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM está ou não em divida ativa?

O Decreto 62.709/2017 possibilita parcelar através do PEP débitos "constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive
ajuizados". Desta forma, acredito que a não exibição do débito do AIIM não seja pelo fato de estar inscrito ou não em dívida ativa.

Ontem acessei o portal do PEP e nenhum débito de AIIM era exibido. Já hoje (26/07), apareceu um AIIM, que inclusive foi inscrito ontem (coincidência ou não) em dívida ativa.

Desses poucos dias em que o PEP está vigorando, acredito que o sistema ainda não está 100% sincronizado. Acredito seriamente que o prazo para parcelamento será prorrogado.

Acredito ainda, que a Sefaz correrá e inscreverá em dívida ativa os débitos de AIIM que não se encontrem em discussão no contencioso administrativo tributário, antes de exibi-los no portal do PEP. Isso porque a legislação prevê além das reduções na multa para pagamento a vista (75%) ou parcelado (50%), um segundo desconto no caso de AIIM (§ 1º, do art. 1º, Decreto 62.709/17) caso ainda não esteja inscrito em dívida ativa.

O legislador foi simpático em conceder um desconto a mais nas multas de AIIM que forem pagas ou parceladas no PEP. Contudo, obviamente isso não é interessante para a Sefaz. Logo, ela inscreve o débito antes de exibi-lo no PEP e pronto, faz letra morta a essa parte da lei.

Bom dia! Estou com o mesmo problema, Dedito não está na dívida ativa
Eu também entrei na parte do PEP do ICMS, informei os dados da empresa e lá não aparece nenhum débito a ser parcelado, porém ele tem Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Como faço para incluir esses valores no PEP?

Prezada Leia Soares Gomes, estes débitos que não estão em divida ativa, são oriundos de outros PEP´s?

Prezado Raphael Barbosa, não são oriundos de outros PEP