Aline Campos B.
Prata DIVISÃO 2 , Analista FiscalOlá boa tarde!
Algum amigo saberia me informar se haverá desconto de multa e juros para os débitos de ICMS 2017? pois o PEP abrange somente até 2016, o projeto de Lei 57 / 2017 Transformado em Norma Lei nº 16497 /2017 trata desses descontos, mas gostaria de saber se algúem saberia dizer se realmente irá sair e a previsão da data, meu cliente está com ICMS em aberto e quer parcelar, porém aumenta muito o valor hj, se acaso ele esperar sancionar essa Lei será que terá algum problema? o débito é do mes 05/2017. em qto tempo vai para divida ativa?
Grata