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Simples Nacional – Contribuintes devem entregar livros fisca

juliana

Juliana

Ouro DIVISÃO 1 , Auxiliar Depto. Pessoal
há 7 anos Sexta-Feira | 4 agosto 2017 | 11:46

Pessoal, bom dia.

Essa noticia postada em meados de maio/17, estava valendo para SP também?? Alguém saberia informar??
Alguem de SP fez os registros??

Obrigada

MT – A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para dia 31 de julho o prazo para que contribuintes optantes do Simples Nacional entreguem à Agência Fazendária do seu domicílio os livros fiscais escriturados pelo sistema eletrônico de processamento de dados AIDF-e, para autenticação.

A prorrogação consta na portaria nº 089, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (10).

A prorrogação se deu em função da alteração feita no sistema visando facilitar a metodologia empregada ao contribuinte.

O sistema eletrônico de processamento de dados passou por uma adaptação para possibilitar o registro dos livros fiscais dos anos anteriores, assim como os utilizados em 2016.



O ajuste no sistema foi necessário para atender ao decreto 539/2016 que desobrigou os contribuintes optantes do Simples Nacional a utilizar o sistema de Escrituração Fiscal Digital (EFD) para a emissão de documentos fiscais.

Para fazer a escrituração dos livros ficais o contribuinte deverá registrar e encadernar os documentos nos moldes do disposto no artigo 7° da Portaria n° 304/2012-SEFAZ.

O prazo de 120 dias para a entrega dos livros, contados da data do último lançamento, foi estabelecido na portaria 080/1999.

Via Mato Grosso Mais

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