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PEP do ICMS - Debito de Auto de Infracao Nao esta disponivel

Antonio Oliveira

Antonio Oliveira

Bronze DIVISÃO 3 , Administrador(a) Empresas
há 8 anos Quinta-Feira | 10 agosto 2017 | 09:17

Pessoal; Bom dia!

Recebi um auto de infracao em 31/07, esse debito nao aparece no PEP, estou tentando junto a Secretaria da Fazenda para inclui-lo, mas sem sucesso! O Prazo para adesao acaba em 15/08.

Alguem esta passando pelo mesmo problema?

Alguma dica?

Estou pensando em utilizar uma ferramenta judicial para conseguir o PEP, alguem tem alguma dica para o assunto?

Apenas complementando!

O debito atende a todos os requisitos da lei do PEP 2017! Lei 62709/17!

Abs

Antonio

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