Prestação de Serviço | Obra Civil (7.02) |

Prezados, bom dia!

Estou com uma dúvida:

Minha empresa irá transferir o CNPJ de uma de nossas filiais para a cidade de Uberlândia - MG, porém, estamos com reforma no prédio que vai sediar a filial. Mas, ainda não foi feita a transferência do CNPJ, o prestador sendo do próprio município (Uberlândia) da reforma, ele pode emitir a nota contra a filial que ainda possui CNPJ em outro Estado, e recolher o ISSQN para Uberlândia? Ou mesmo assim, eu deveria abrir uma Inscrição Municipal de Substituto no município para efetuar o recolhimento?

Boa tarde,

Conforme o artigo 3º, da Lei complementar 116 de 31/07/2017, o serviços 7.02 é ISS deve ser recolhido no local onde o serviço foi prestado, so seu caso em Uberlândia!