
Thais Cristina
Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)bom dia
qual é a provavel multa por não emitir nota fiscal e onde é feito o recolhimento da mesma?
Eu mesma respondo para possíveis dúvidas:
Lei 7000/2001, art. 75:
XVII - deixar de emitir documento fiscal:
a) multa de 30 % (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por operação ou prestação; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.965 , de 28.12.2004, DOE ES de 30.12.2004)
b) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, quando se tratar de falta de emissão de manifesto eletrônico de documentos fiscais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.158 , de 27.12.2013, DOE ES de 30.12.2013)
Contudo a partir de 01/09/2017 será:
Art. 75-A. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos §§ 1.º a 8.º deste artigo.
§ 3.º Faltas relativas à documentação fiscal:
I - deixar de emitir documento fiscal, na forma prevista na legislação:
a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 30 (trinta) VRTEs por operação ou prestação; ou
b) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, quando se tratar de falta de emissão de manifesto eletrônico de documentos fiscais;
Seu recolhimento é feito pelo DUA. E Para efeito de regularização é ideal que seja emitida a nota.
Obrigada a todos!