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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 7 anos Segunda-Feira | 23 abril 2018 | 21:26

Caso a venda seja para um não contribuinte a responsabilidade é do remetente (art. 155, §2º, VIII, 'b', CF/88), caso o destinatário seja um contribuinte então o responsável pelo pagamento do ICMS é o destinatário (art. 155, §2º, VIII, 'a', CF/88).

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