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Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida

Visitante não registrado

há 7 anos Terça-Feira | 29 agosto 2017 | 14:07

Boa tarde,

Tenho uma empresa optante pelo simples nacional que recebeu a seguinte mensagem:

"A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 estará encaminhando para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A inscrição em dívida ativa implica a incidência de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses.

A adesão deverá ser feita até o dia 31 de agosto de 2017, exclusivamente pelo sítio da RFB na Internet. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer também até 31 de agosto de 2017."


Gostaria de saber se mais alguma empresa optante pelo Simples recebeu esta mensagem.

Devo ignorar?

Obrigado.

Marlon Santos

Marlon Santos

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 7 anos Terça-Feira | 29 agosto 2017 | 14:19

Boa Tarde!

Empresas do Simples e Lucro presumido receberam essa informação, estão fazendo ''PRESSÃO'' para as empresas correrem para aderir logo ao PERT ou resolver se pagam de uma vez ou não seus débitos.

Se não me engano, empresas com regime diferenciado de tributação , não poderão aderir ao PERT, pelo menos não há nada na MP 783.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm



“Não é o melhor do mundo. É o teu melhor na condição que você tem enquanto não tem condições melhores para fazer melhor ainda''

Mario Sergio Cortella.

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