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Recolhimento de PASEP no Legislativo Municipal

Marcio oliveira

Marcio Oliveira

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 7 anos Quarta-Feira | 30 agosto 2017 | 15:33

Boa tarde,

Trabalho em uma Câmara Municipal e tenho dúvidas com relação a obrigatoriedade de se recolher o pis/pasep. Gostaria de saber se a Câmara Municipal é sujeito passivo desta contribuição, visto que a mesma não possui receita própria. Gostaria de uma base legal para dirimir esta dúvida.

obrigado
Márcio

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