
Marcio Oliveira
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde,
Trabalho em uma Câmara Municipal e tenho dúvidas com relação a obrigatoriedade de se recolher o pis/pasep. Gostaria de saber se a Câmara Municipal é sujeito passivo desta contribuição, visto que a mesma não possui receita própria. Gostaria de uma base legal para dirimir esta dúvida.
obrigado
Márcio