Industrialização com Substituição tributária na saída

bom dia !


faço uma padaria que realiza vendas para consumidor final onde a mesma industrializa alguns produtos,como biscoito amanteigado, que depois de industrializado incide substituição tributária,gostaria de saber se incide o imposto substituição tributária na saída, se sim, qual seria a lei que o comprova.

pois achei esse decreto mas fiquei em dúvida.

art. 5º. não se considera industrialização:

i - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;


obrigada !

Não incide substituição tributária para venda a consumidor final.

Bom dia!

Thamyres, tivemos um caso parecido aqui no escritório há pouco tempo com uma padaria. O que concluímos foi:
Conforme consultoria realizada em 25/08/2017, analisando os produtos com NCM 19023000, constata-se que os mesmos estão com a tributação correta (CFOP 5101 para saída), visto que os produtos alimentícios não são industrializados, ou seja, são fabricados pela própria empresa.

O Decreto-Lei 7212/2010, artigo 5º, estabelece que:
"Art. 5o Não se considera industrialização: (...) a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor. (...)"

Sendo assim, na legislação vigente do Estado do Paraná, não estão enquadrados no regime de substituição tributária os produtos fabricados na empresa.