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Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 emitida por MEI

Wemerson

Wemerson

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 25 setembro 2017 | 19:26

Boa noite à todos!

Recebi recentemente de um cliente uma Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 emitida por MEI porém sem valor Fiscal, minhas dúvidas são:

-> Posso efetuar o lançamento dessa Nota Fiscal?

-> Essa é uma pratica comum dos optantes pelo MEI?

Obs.: No campo de Dados Adicionais está escrito assim:
Está é uma nota de compra sem valor fiscal. O fornecedor XXXXXXX é optante por Micro Empresário Individual. Conforme artigo 97, incisso II, alínea "a", item 1 da Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, o MEI está desobrigado a emitir nota fiscal para consumidor final.

Se alguém puder me ajudar ficarei agradecido!

Um forte abraço à todos!

Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 7 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 08:14

Wemerson

Complementando o posicionamento do colega Fabio, você precisará emitir uma Nota Fiscal de entrada das mercadorias, pois o documento enviado a você não tem valor fiscal.

Basicamente o MEI tem duas opções quando vender para PJ. Ele poderá emitir ou não emitir a Nota FIscal de Saídas, conforme disposições legais.
Veja na Resolução CGSN 94/2011:

Art. 97. O MEI:

II - em relação ao documento fiscal previsto no art. 57, ficará:

a) dispensado da emissão:

1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada;

b) obrigado à sua emissão:

1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;

2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

Att.

Marcos Braga

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