Wemerson
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa noite à todos!
Recebi recentemente de um cliente uma Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 emitida por MEI porém sem valor Fiscal, minhas dúvidas são:
-> Posso efetuar o lançamento dessa Nota Fiscal?
-> Essa é uma pratica comum dos optantes pelo MEI?
Obs.: No campo de Dados Adicionais está escrito assim:
Está é uma nota de compra sem valor fiscal. O fornecedor XXXXXXX é optante por Micro Empresário Individual. Conforme artigo 97, incisso II, alínea "a", item 1 da Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, o MEI está desobrigado a emitir nota fiscal para consumidor final.
Se alguém puder me ajudar ficarei agradecido!
Um forte abraço à todos!