Portaria CAT N°17/99

Boa tarde .

Gostaria que alguém pudesse solucionar a minha duvida em relação aos varejistas, por que os varejistas que obtem o lucro maior que 3.600,000,00(três milhões e seiscentos mil reais), são obrigados a participar da CAT 17/99?

Tópico movido por Wilson Fernando de A. Fortunato para esta sala em 26 de agosto de 2009 às 19:39:51.

CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO

Artigo 1º - O contribuinte substituído poderá identificar o valor da base de cálculo da retenção de mercadoria saída e apurar o valor do imposto a ser complementado, nos termos do artigo 244 do Regulamento do ICMS, ou do imposto a ser ressarcido, nos ter mos do artigo 248 do referido Regulamento, observada a disciplina regulamentar inerente e o disposto nesta Portaria, mediante a adoção do Método Permanente ou do Método Anual.

§ 1º - O Método Permanente será adotado:

1 - por contribuinte substituído que tenha auferido durante o exercício imediatamente anterior receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), assim considerada o somatório da receita de todos os estabelecimentos sediados neste Estado;

Acredito que voce estea falando sobre o paragrafo 1º item 1, a legislação, fala que voce -PODERÁ- "identificar o valor da base de calculo para a retenção da mercadoria saida e apurar o valor do imposto", acredito que seja facultativo ao contribuinte.
Espero ter ajudado
Abraços