CT-e OS

Boa tarde!

Tenho empresa que efetua transporte de passageiros por fretamento intermunicipal porém é excursões turísticas. Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 item 9.02 da lista e segundo a fiscalização do município diz que é ISS devido essa atividade, porém o estado diz que que essa atividade tem ICMS. O que devo fazer?

Boa tarde Jessika.

Ao meu ver depende do serviço prestado, se for um fretamento intermunicipal não tem ISS, somente ICMS, emitindo à partir de hoje o CT-e OS, caso seja dentro do município, se o veículo fretado transitar somente no município, aí emite nota fiscal municipal com ISS e sem ICMS, isso na questão de emissão de notas de Fretamento de veículos.
Já os serviços que constam no item 9.02 a incidência é de ISS.
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

Jessika,

Entendo que este item 9.02 é referente a agencias de viagens ou seja não efetuam o transporte... de fato são exclusivamente prestadoras de serviço de agenciamento.

Já caso seu cliente seja o proprietário dos Ônibus e por meio destes realize o transporte de passageiros intermunicipal o estado está correto em exigir o ICMS.


Grato Gil.

Muito Obrigada.