Substituição Tributária Paraná

Bom dia!

Preciso de uma ajuda.
Somos uma empresa situada no estado de São Paulo que vende piso cerâmico e vendemos a mercadoria para o estado do Paraná.
A empresa fez devolução do produto devido ao desacordo comercial. Na nota fiscal de devolução não foi destacado o ICMS nos campos próprios, sendo assim a nota fiscal foi recusada.
Conversando com a pessoa responsável ela me passou a seguinte legislação para poder explicar o porque de não destacar.
Segue:

RELATORA: LUCINDA TERESA

A consulente, que possui como atividade econômica principal o “comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano” - CNAE 4644-3/0, expõe que, nas operações referentes a perfumes e cosméticos, é eleita substituída no recolhimento do ICMS devido, nos termos do art. 93, do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012 (RICMS/2012).

Informa, ainda, que algumas das mercadorias que adquire, em razão de avarias, desacordo comercial, inexistência de pedido, entre outras causas, são devolvidas aos fornecedores localizados em outras unidades da federação, situação na qual emite notas de devolução sem destaque do ICMS, informando o número da nota fiscal de aquisição, o motivo da devolução e, na coluna “observações”, o valor do ICMS próprio e do ICMS devido pelo regime da substituição tributária destacados na nota de compra, relativos às mercadorias devolvidas.

Outrossim, alguns de seus fornecedores, embasados na legislação de seus Estados, questionam a emissão de documento sem o destaque do imposto.

Posto isso, a consulente apresenta as seguintes dúvidas:


a) na emissão de nota fiscal de devolução de mercadorias por empresa sediada em território paranaense em operação interestadual, qual a legislação tributária aplicável?


b) De acordo com a legislação aplicável, os documentos fiscais de devolução emitidos pela consulente enquanto contribuinte substituído, devem conter o destaque do ICMS próprio ou ICMS devido pelo regime da substituição tributária?


c) Em caso positivo, qual a forma de recuperar o ICMS destacado na nota fiscal, já que, enquanto substituído tributário, não lançou, a crédito na sua conta gráfica, o tributo incidente na(s) operação(ões) anterior(es)?

RESPOSTA
A consulente expõe que, nas operações com perfumes e cosméticos, é contribuinte substituída, nos termos do art. 93 do Anexo X do RICMS/2012.

A dúvida da consulente reside na emissão de documento fiscal em situação de devolução de mercadorias, no âmbito do regime de substituição tributária.

Preliminarmente, convém analisar a legislação que trata do assunto:


“Anexo X do RICMS/2012:


Art. 9º. Na devolução de mercadoria adquirida em regime de substituição tributária, promovida por contribuinte substituído, o remetente emitirá documento fiscal na forma regulamentar, sem destaque do imposto, indicando o número e a data da nota fiscal emitida, quando da remessa originária, e os motivos da devolução. (com grifos)”

Especificamente, em relação a operações cujo imposto foi retido por substituição tributária, verifica-se que, na devolução de mercadorias, a nota fiscal não deve conter destaque do ICMS no campo específico, tanto do próprio quanto do retido por substituição tributária, devendo constar apenas, no campo “Informações Complementares”, o número e a data da nota fiscal emitida, quando da remessa originária, e os motivos da devolução.

Por seu turno, para a transmissão eletrônica da NF-e cabe seguir o padrão apresentado no Manual de Orientação do Contribuinte, devendo na devolução ser informado o mesmo CST constante da NF-e do fornecedor e, no presente caso, em que é vedado o destaque do imposto no campo próprio, deve-se incluir os valores de ICMS no campo “vOutro” (Outras despesas acessórias), cujo montante compõe o total do campo “vNF”, (valor total da NF-e).

Portanto, revela-se correto o procedimento adotado pela consulente, tendo em vista que os contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado do Paraná devem observar a legislação paranaense para emissão de documentos.

Desse modo, a resposta à última pergunta formulada pela consulente encontra-se prejudicada, visto que não caberá a recuperação do ICMS, já que este não foi destacado na nota fiscal emitida para a devolução das mercadorias.

No caso de ter procedido de forma diversa, deverá a consulente observar o disposto no artigo 664 do RICMS, que prevê o prazo de até quinze dias para a adequação dos procedimentos já realizados ao ora esclarecido.

Gostaria de saber se isso também seria valido no caso de piso cerâmico, sou leiga no assunto então não tenho tanto conhecimento.

Caroline,

Vou tentar explicar de forma bem simplista o que aconteceu, mas você precisa ter noções básicas sobre o ICMS por substituição tributaria pra entender a resposta dessa pessoa mediante apresentação desta solução de consulta. O ICMS é um imposto que incide nas operações de circulação de mercadorias, então, em cada etapa de circulação constituíra o surgimento da obrigação tributária. Imagine uma cadeia mercantil que tenha os seguintes estabelecimentos:
Industria, Distribuindor, Atacadista, Varejista e consumidor final.

Em tese, e bem esdruxulamente vamos imaginar o curso da mercadoria:

A indústria produz, e vende ao distribuidor, o distribuidor revende para o atacadista, que por sua vez revende ao varejista, e o varejista por fim, venderá ao consumidor final. Esse é um esquema básico de uma cadeia mercantil. Em cada etapa de compra e venda, houve a incidência do ICMS. Aí que entra a substituição tributária, que estabelece que o recolhimento do imposto seja centralizado em um único contribuinte, em que será recolhido o imposto de sua própria venda (indústria para distribuidor), e o imposto das vendas subsequentes, logo, o industrial recolhendo o ICMS de toda a cadeia de forma antecipada, estará assim, desobrigando que os adquirentes subsequentes, a saber: distribuidor, atacadista e varejista, ao destaque do ICMS em seus documentos fiscais. O industrial de nosso exemplo, aquele que paga o imposto por toda a cadeia é chamado de substituto, pois está substituindo todos da cadeia da obrigação de recolher o ICMS e os demais, substituídos, que são os adquirentes que não mais farão o destaque do imposto nas subsequentes saídas pois o (substituto) já recolheu o imposto por toda a cadeia. Pois bem, entendida essa sistemática, daí inserimos dentro do contexto da sua pergunta sobre o não destaque do imposto na nota de devolução, pois muito provável, o vendedor que emitiu a nota de origem estava na condição de substituído, ou seja, o fornecedor dele ou o fornecedor do fornecedor, já recolheu o ICMS no início da cadeia, sendo assim, o substituído quando receber a mercadoria em devolução não terá de fato nenhum imposto a apropriar, pois não tendo ICMS na saída, na hipótese de haver a devolução não haverá crédito a ser estornado. Espero que entenda minha explicação rsrs.