Cadastro no CPOM-cadastro prefeitura de são paulo

Mei de Santos SP, prestador de serviços enviou a seguinte mensagem:

"estou sendo cobrado a respeito do cadastro do CPOM-cadastro prefeitura de são paulo. A empresa que presto serviços esta alegando que sem este cadastro esta gerando ISS, E por isso terei dificuldades para receber enquanto não regularizar .
Isto ocorreu por esta firma ser de SP e eu não fazia ideia que era preciso falar o cadastro"

Como esse MEI está totalmente regularizado na prefeitura de santos e emite nota fiscal eletrônica de serviços sem problema nenhum para empresas do município gostaria de saber o que pode ser feito ?

Desde já agradeço pela atenção !

Boa tarde Pascoal,

MEI não precisa se inscrever no CPOM.

Embasamento Legal: Inciso V do Artigo 7º do Decreto 53.151/2012

Decreto 53.151/2012

Abçs.

Os municípios criaram o CPOM - Cadastro de Prestadores de Outros Município, com o argumento de resguardar a arrecadação interna e desestimular que os tomadores contrate serviçosde outro município, de modo a desestimular que os tomadores busquem contratar prestadores de fora e sim de dentro do próprio município para contribuir com a economia local.

Sendo assim, a única solução é que o prestador de Santos proceda com seu cadastro no CPOM de SP para não mais pagar o ISS por irregularidade cadastral. O CPOM é gratuito.

Leandro e Sandro muitíssimo grato pelas dúvidas tão prontamente esclarecidas. Valeu !