Conhecimentos de frete

Pelo que fiquei sabendo existe uma nova Lei que não nos permite mais emitir CT-e para terceiros sem que ele esteja vinculado a empresa. Tenho um terceiro que não possui nenhum vinculo (contrato ou qualquer outro documento) como faço para emitir o CT-e? Alias essa lei esta valendo a algum tempo e eu não sabia, teremos problemas fiscais?

Mércia Lavinia Amaral Pereira, bom dia.

Você se refere a emissão de CT-e quando o tomador do serviço não é o remetente nem o destinatário?

Sim, Edgar, Mas se puder me explicar a situação de ser também, eu agradeço.

Mércia Lavinia Amaral Pereira,

O que aconteceu foi o seguinte.
Com a versão 3.0 do CT-e, não será mais possível a empresa transportadora emitir o CT-e tipo "normal" tendo como tomadora do serviço outra transportadora contribuinte do ICMS.
Para estes casos a transportadora contratante deve emitir o CT-e "normal" para a contratada, onde a contratada utilizará a chave de acesso do CT-e emitido pela primeira transportadora para emitir o seu CT-e tipo "redespacho" ou "subcontratação". Só assim o CT-e da transportadora contratada passará a ser validado.

Nos casos em o tomador do serviço de transporte seja "outros", mas não for emissor do CT-e, a transportadora contratada poderá emitir o CT-e tipo normal sem nenhum problema.