sobre carta de correção referente a icms

Bom dia

Sou muito leigo nessa parte fiscal, gostaria de saber se existe um "exemplo" de carta de correção para discriminar valores de ICMS que não foram informados, trabalho com um programa que gerá essas cartas de correção, porém, tenho que escreve-la. Existe algum critério, ou é livre de qualquer forma?

Bom dia Rafael

Para esses casos deve-se fazer uma Nota Fiscal Complementar. Segue, abaixo, a legislação sobre o que é permitido alterar com a carta de correção...

Ajuste SINIEF nº 1 de 30/03/2007

1 - Cláusula primeira. Fica acrescentado o § 1ºA ao art. 7º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970:

"§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.".

Muito bom dia Luiz Anselmo

Isso se aplica até para simples nacional?

Bom dia

Sim... se aplica para todas as empresas...