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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Rafael DelZulin

Rafael Delzulin

Iniciante DIVISÃO 2 , Estagiário(a)
há 7 anos Terça-Feira | 14 novembro 2017 | 11:11

Olá,
Acabei de receber uma atuação, referente ao não envio do CUPOM FISCAL no mês de março, quando enviei os cupões pulei uma data e fui atuado por um cupom daquela data.
Tem algo que posso fazer referente a outros cupões da mesma data ou sento e rezo para não ser atuado novamente.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 7 anos Terça-Feira | 14 novembro 2017 | 16:26

Antecipe-se à fiscalização! Pelo que entendi foi autuado por falta de cumprimento da obrigação acessória de prestar informações ao Fisco (envio de algum documento a respeito de cupom fiscal).
Dessa forma, faça uma varredura, detecte se houve a mesma infração, e envie as informações. A espontaneidade afasta as multas, conforme artigo 138 do CTN.
Evidentemente, caso já haja fiscalização em andamento, então, não existe mais espontaneidade! Parágrafo único do artigo 138 do CTN:

"Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".

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