Transferência entre filiais entradas de bens destinados ao a

Prezados, boa tarde


Gostaria de saber se para os CFOP 2552/2557, devemos na transferência entre filiais recolher o diferencial de alíquota no estabelecimento de destino.

Obrigada!

Diferentemente do Direito Civil, no Tributário, os estabelecimentos são autônomos para efeitos fiscais, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte.
Em síntese, conforme artigo 11, §3º, II, Lei Kandir, considera-se estabelecimento autônomo, para efeito de manutenção e escrituração de livros
e documentos fiscais e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte.

Dito isso, Thais, entendo que o Estado de destino deverá tributar com o DIFAL, em decorrência do envio de sua matriz e/ou filial!

Eu pesquisei um pouco e encontrei isso:

No Estado de São Paulo o ICMS não incide nas saídas de bens do Ativo Permanente haja vista que referida operação encontra-se amparada pela não incidência do imposto, nos termos do artigo 7º, XIV do RICMS/2000-SP.

Diante disso, não há que se falar em incidência do Diferencial de Alíquota, quando o contribuinte paulista recebe bens do Ativo Permanente em transferência interestadual de empresa pertencente ao mesmo titular.

Então, minhas perguntas são:

1 - Se eu transfiro bens destinados ao ativo imobilizado para o estado de SP, tem DIFAL? Se tiver, quem recolhe? E se esses mesmos bens destinados ao ativo permanente tivessem destino para a BA e RS?

Uma coisa é a saída do ativo imobilizado, outra coisa é a entrada no ativo imobilizado.
Aqui no Ceará, também, o Estado não exige ICMS na saída, conforme artigo 591-A, Regulamento do ICMS, Decreto n. 24.569/1997:

"Art. 591-A. Na operação de saída de bem do ativo permanente adquirido a partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto
não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso."

O que estamos tratando é com relação a entrada e como tal devido ICMS difal, e a apropriação do crédito de 1/48 avos, como sabemos. O fato da operação ser entre matriz/filial não influi em nada, os estabelecimentos são autônomos no Direito Tributário.

Obs. Estamos tratando de operações interestaduais, somente se fala em difal quando a operação é interestadual. No caso de operação interna não se fala em difal.

Certo.

Qual é a fonte/base legal que menciona que o estado destino deve recolher o DIFAL?

Obrigada!

Artigo 155, §2º, VIII, 'a', CF/1988.