Decreto nº 54.735 de 02/09/09

Por gentileza alguém poderia me informar o que está dizendo esse decreto nº 54.735.

- incluir, a partir de 1º de setembro de 2009, dentre as mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, os produtos classificados na subposição 3808.99 da NBM/SH, o papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 metros ou mais classificado na posição 4818.20.00 da NBM/SH e o creme de leite classificado na subposição 04.01 da NBM/SH

Ele está dizendo que os todos produtos da NBM 38.08.99, o papel toalha da NBM 4818.20.00 e o creme de leite da NBM 04.01, a partir de 1/09/09 estaram passíveis da tributação por regime de substituição tributária, nos moldes do artigo 313-K do RICMS/SP.