Mylena
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista AdministrativoOlá!
O município de Palmas exige a emissão do RANFS quando o prestador de serviço é domiciliado fora do município. Vocês sabem outros municípios que fazem essa mesma exigência?
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Mylena
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista AdministrativoOlá!
O município de Palmas exige a emissão do RANFS quando o prestador de serviço é domiciliado fora do município. Vocês sabem outros municípios que fazem essa mesma exigência?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteEsta exigência do RANFS serve para inibir sonegações à Lei Complementar 116/2003.
Tais exigências ocorrem por Decreto Municipal, no caso do Município de Palmas, artigo 33 do Decreto Municipal 797/2014:
Art. 33. O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, conforme modelo constante no Anexo IV deste Decreto, deverá ser exigido pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.
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