
Bruno Cézar Negromonte
Bronze DIVISÃO 3 , Analista Contabilidaderespostas 3
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Bruno Cézar Negromonte
Bronze DIVISÃO 3 , Analista ContabilidadeLuciana Dias Barros
Ouro DIVISÃO 2 , Técnico Contabilidade Bruno Cézar , o Microempreendedor Individual deverá recolher o diferencial de alíquota caso a alíquota interna do produto seja superior à interestadual, observado o § 14 do art. 42 da Parte Geral do RICMS/MG/2002:
“Art. 42. (...)
......................................
§ 14. Ficam a microempresa e a empresa de pequeno porte obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação oriunda de outra unidade da Federação, observado o disposto no inciso XXII do caput do art. 43 deste Regulamento”.
Bruno Cézar Negromonte
Bronze DIVISÃO 3 , Analista ContabilidadeLuciana Dias Barros, muito grato pela sua resposta. Me ajudou muito!
Um abraço.
Anderson Pinto Gonçalves
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