DAPI para Simples?

Olá a todos!

Tenho uma dúvida sobre as notas de entrada e saída das empresas do Simples Nacional que, antes de serem, faziam os lançamentos no DAPI, o que fazer com estas notas? Se o programa não aceita as Simples... será que tem outro programa?

Obrigada!

Tópico movido por Wilson Fernando de A. Fortunato para esta sala em 8 de setembro de 2009 às 16:58:05.

Olá Pâmela!

O Decreto Estadual nº 44.650/2007 instituiu a Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN) mas, até a presente data, o Programa não foi disponibilizado pela SEF/MG.

Quanto à escrituração dos Livros Fiscais e Contábeis, a Resolução CGSN nº 10/2007 assim dispõe:

Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas:

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;

V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º Os livros discriminados neste artigo poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.

§ 2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados:

I - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

II - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

III - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).

Lembre-se também que os contribuintes enquadrados no Simples
Nacional estão obrigados, desde 01/07/2007, a transmitir o SINTEGRA até o dia 15 de cada mês, sendo que os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF, MR, PDV) devem apresentar o Arquivo Eletrônico se o equipamento utilizado tiver condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador.

Atenciosamente.

Editado por Geraldo Antônio Pereira em 7 de setembro de 2009 às 00:54:03

Muito obigada Geraldo! Mas será que podia me ajudar mais um pouquinho?

*Será que existe multa para as empresas do Simples que não estão enviando o Sintegra? Não achei informação no site que me deram..

*Os livros "têm" que ser registrados? existe multa pra isso?

Desde já agradeço!!

Bom dia Pâmela!

Se você enviar os arquivos do SINTEGRA antes de receber intimação da fiscalização, não haverá multa, caso contrário a multa será de 5.000 UFEMG, por infração, conforme inciso XXXIV do artigo 215 da Parte Geral do RICMS/MG.

Estará também sujeito à multa de 5.000 UFEMG, o contribuinte que entregar os arquivos eletrônicos em desacordo com a legislação tributária, em desacordo com a intimação do fisco ou por deixar de mantê-los ou mantê-los em desacordo com a legislação tributária.

Quanto aos livros fiscais, você poderá fazer uma "denúncia espontânea" conforme artigos 207 a 211 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008, para se eximir da multa por falta de autenticação.

A multa prevista pela falta de livros fiscais devidamente registrados na Repartição Fiscal ou livros fiscais escriturados por PED devidamente autenticados é de 500 UFEMG por livro, conforme inciso II do artigo 215 da Parte Geral do RICMS/MG.

O contribuinte que escritura os livros fiscais manualmente deverá usá-los depois de visados pela Repartição Fiscal de sua circunscrição (Art. 164 da Parte Geral do RICMS/MG).

O contribuinte que escritura os livros fiscais por PED deverá autenticá-los no prazo de 120 dias contados da data do último lançamento (Art. 37 do Anexo V do RICMS/MG).

Atenciosamente.

Muito obrigada Geraldo, vejo que vou ter trabalho! rs

Geraldo, boa tarde

O contribuinte que escritura os livros fiscais manualmente deverá usá-los depois de visados pela Repartição Fiscal de sua circunscrição (Art. 164 da Parte Geral do RICMS/MG, esta obrigado a entregar o sintegra, mesmo que eu faça no meu escritorio, manualmente?

Tem amigo meu que esta fazendo o livro no computador e não pede o PED, autentica e não entrega o sintegra, o que vc acha disso?

Antecipadamente agradeço

Boa tarde José Maria.

Peço-lhe desculpas por estar respondendo sua pergunta com muito atraso. É porque passei muitos dias sem acessar o site do Fórum Contábeis.

O contribuinte que escritura os livros fiscais manualmente não está obrigado a entregrar o SINTEGRA desde que não utilize sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) e/ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tiver condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador, para emitir documentos fiscais pelas vendas que realizar.

Caso o contribuinte emita algum documento fiscal por PED e/ou seja usuário de ECF que tiver condições de gerar arquivo eletrônico, estará obrigado a transmitir mensalmente os arquivos do SINTEGRA.

Quanto ao segundo caso, o contribuinte somente poderá escriturar os documentos fiscais por PED se tiver autorização do fisco.