Carta de Correção Eletronica - CTE

Bom dia,

Gostaria de saber referente a Carta de Correção / CT-e.

Procede a emissão de CC-e para inclusão/exclusão de Notas Fiscais de Origem?

O que não é proibido é permitido! Seguem as proibições indicadas no artigo 58-B, Convênio 06/89:

Art. 58-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.