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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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NF de devolução de exportação o valor da mercadoria deve ser

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 8 anos Segunda-Feira | 23 abril 2018 | 10:06

Nossa moeda é o Real, assim, conforme artigo 143 do CTN deverá converter ao câmbio do dia:

"Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação".

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