Cte 3.0

Bom dia.
Uma empresa de transportes do Estado de MS, me questionou que agora com a nova versão do CTE 3.0, deve informar a alíquota de ICMS para empresas /pessoa física que não possuem Inscrição estadual.
Lembrando que esta transportadora é optante pelo Simples Nacional, e acredito que no campo de ICMS deveria ser informado Opção Simples Nacional.
Alguém sabe me dizer se esta forma de emitir o Cte esta correto?
Que independente se a transportadora para quem vai emitir o Cte sendo empresa/pessoa física sem i.estadual tem que informar a alíquota (Dentro do Estado de MS 17%, se for para fora, SP 12%).
Agradeço desde já!

Cara Karla Fernanda Ribeiro Garbulha, bom dia.

Esta emissão se deve pelo fato da apuração e recolhimento do ICMS partilha previsto no convenio ICMS 93/2015.
Porém há uma liminar que isenta as empresas do simples nacional do pagamento do imposto relativo à partilha do ICMS.
Mas meso com essa liminar isentando o pagamento é obrigatório informar o ICMS partilha em campo próprio.

Olá Edmar, muito obrigada!

Disponha... Caso surja mais dúvidas sobre área pode perguntar!