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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Criando uma associação de criadores de bufalo

Junior Ferreira

Junior Ferreira

Iniciante DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 14 dezembro 2017 | 17:09

Bom dia!!!
Estamos, pensando em fundar uma associação de criadores de búfalos em minas gerais, gostaria de saber quais são os percentuais de tributações principalmente ICMS, se produzirmos o leite em minas e vendermos para laticínios em são paulo através da associação, teria algum tipo de isenção ou bonificação por sermos associação? Desculpe sou bem leigo no assunto, mas é possível emitir nota fiscal da venda deste leite através da associação?

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 7 anos Quinta-Feira | 14 dezembro 2017 | 17:26

No Direito Tributário não se leva em conta a responsabilidade subjetiva: intenção, quem fez, etc. O fato gerador é que faz nascer a obrigação tributária.
Por exemplo, relembrando o artigo 126 do CTN:

"Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional".

Dessa forma, Júnior, sendo associação ou qualquer outra pessoa, caso promova operação sujeita ao ICMS será contribuinte e como tal o Fisco mineiro irá tributar.

Agora, quanto aos produtos isentos, etc. verificar os artigos do RICMS/MG. Por exemplo, na parte geral, isentos ver anexo I; diferido ver anexo II, suspenso do ICMS ver anexo, III, e assim por diante.

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