ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - Cálculo de Juros de Mora

Pessoal, boa tarde!

Primeiramente um Feliz Ano Novo! Que 2018 seja um ano de grandes realizações.

Estou com dúvidas referente a legislação que rege o juros de mora para recálculo de guias do ICMS no estado de SP.

Sei que em 2017 tivemos alterações sobre este assunto, mas ainda estou confuso com tais mudanças e infelizmente cada informante fiscal orienta de uma maneira.

Estou recorrendo aqui até mesmo para trocar ideia com algum colega que consiga me fornecer um exemplo claro a respeito deste assunto.

A guia que pretendo recalcular com juros e multa é a GARE código 046-2 ref. 10/2017 no valor de R$ 136,67 com data de vencimento original de 20/11/2017, sendo que quero recalcular para pagamento hoje, dia 03/01/2018.

Desde já agradeço a atenção.

Vinicius

Ver artigo 5º do DDTT - RICMS/SP (decorrente da Lei 10.175/98):

Artigo 5º (DDTT) - Fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais prevista no artigo 566 deste regulamento (Lei 10.175/98, art. 2º, "caput").

Obs.

O Comunicado CAT-08/99, de 22-01-1999 (DOE 23-01-1999) trouxe esclarecimentos sobre a aplicação da Lei 10.175/98.

As Tabelas Práticas relativas à atualização monetária de débitos e aplicação de juros de mora são publicadas em Comunicados da Diretoria de Arrecadação (Comunicados DA).

Para obter essas tabelas atualizadas, indicamos uma consulta ao módulo de Comunicados DA deste site, procurando pelo ato relativo ao período a ser pesquisado.